Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
650,583,2026-03-30,"Institui o Programa Municipal Alimenta Carnaubais – Alimentando Famílias, Fortalecendo a Dignidade, no âmbito do Município de Carnaubais/RN, estabelece critérios de concessão, forma de benefício, gestão, fiscalização e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
644,582,2026-03-27,"“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”",2026,"LEI MUNICIPAL"
634,580,2026-03-19,"Cria a Biblioteca Pública Municipal Celina Duarte no Município de Carnaubais e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
636,584,2026-03-17,"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD), institui a Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Carnaubais/RN e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
635,581,2026-03-17,"Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o artigo 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal.",2026,"LEI MUNICIPAL"
605,579,2026-01-12,"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano destinado à implantação de Unidade Básica de Saúde – UBS, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
593,578,2025-12-12," Institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Carnaubais/RN e dá outras providências. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
592,577,2025-12-12,"Altera o parágrafo único e acrescenta as alíneas “a”, “b” e “c” ao art. 69 da Lei Municipal nº 051/2002, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
591,576,2025-12-12,"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.",2025,"LEI MUNICIPAL"
590,575,2025-12-12,"Institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Carnaubais/RN e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
589,574,2025-12-12,"Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 566, de 23 de junho de 2025, e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
613,573,2025-10-28,"“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Carnaubais, que estabelece normas e procedimentos para o planejamento, licenciamento, execução, fiscalização e aceitação de projetos e obras no território municipal. Altera e complementa as disposições relativas às edificações e posturas previstas na Lei Municipal nº 388/2018 (Código de Posturas), e dá outras providências.”",2025,"LEI MUNICIPAL"
580,572,2025-10-28," “Declara de Utilidade Pública a “AFAMAAC – Associação de Famílias Atípicas e Mãos Amigas de Carnaubais”.  ",2025,"LEI MUNICIPAL"
582,571,2025-09-17,"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DESTINAREM ESPAÇOS ADEQUADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2025,"LEI MUNICIPAL"
576,570,2025-09-16,"“DISPÕE SOBRE A ALTERÇÃO DA LEI N° 166, DE 29 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA E DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.",2025,"LEI MUNICIPAL"
575,569,2025-09-16,"“Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e os municípios de Assú, Alto dos Rodrigues, Angicos, Carnaubais, Fernando Pedroza, Itajá, Ipanguaçú, Paraú, Pendências, São Rafael, Porto do Mangue e Triunfo Potiguar, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).”",2025,"LEI MUNICIPAL"
574,568,2025-09-16,"“Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.”",2025,"LEI MUNICIPAL"
563,567,2025-06-23,"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAIS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"
562,566,2025-06-23,"Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.",2025,"LEI MUNICIPAL"
567,565,2025-06-23,"EMENTA: Dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município de Carnaubais/RN, definindo suas competências, funções, cargos e atribuições, bem como regulamenta a destinação dos honorários de sucumbência decorrentes de processos judiciais no âmbito municipal.",2025,"LEI MUNICIPAL"