NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
537 05/04/2024 Alteração de Lei no art. 110 da Lei Municipal n° 379 de 2017, para reajustar os vencimentos dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
536 05/04/2024 “Altera e acrescenta nova nomenclatura a ação da Lei n° 530 de 28 de dezembro de 2023, Lei de Orçamento Anual, e dá outras providências.” 2024 LEI MUNICIPAL
535 05/04/2024 “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA – PIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2024 LEI MUNICIPAL
534 25/03/2024 “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2024 LEI MUNICIPAL
533 07/03/2024 Autoriza a chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) ao Orçamento Geral do Município. 2024 LEI MUNICIPAL
532 07/03/2024 “Institui a correção salarial dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo municipal e outros. 2024 LEI MUNICIPAL
531 07/03/2024 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E AUMENTO DO QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS, BEM COMO FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2024 LEI MUNICIPAL
530 28/12/2023 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carnaubais para o Exercício de 2.024 2023 LEI MUNICIPAL
529 28/12/2023 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 514, de 26 de junho de 2023, das Diretrizes Orçamentárias para o orçamento do exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
001 21/12/2023 Cria o artigo 108-A, e incorpora ao texto da lei orgânica municipal, para inserir a emenda impositiva ao orçamento anual. 2023 LEI MUNICIPAL
528 12/12/2023 Dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel particular por meio de desapropriação, e estabelece outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
527 12/12/2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
526 12/12/2023 Promove adequação orçamentaria no âmbito do município de Carnaubais/RN e autoriza a abertura de credito especial ao orçamento anual de 2023, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
525 12/12/2023 Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
524 12/12/2023 Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, no âmbito do município de Carnaubais/RN, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher. 2023 LEI MUNICIPAL
521 23/10/2023 Dispõe sobre a criação e denominação de logradouro público, no Bairro João Teixeira Filho de Rua Elizabete da Silva Dantas e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
520 28/09/2023 Acrescenta Incisos no Artigo 48 da Lei 346, de 09 de março de 2017, determina correção salarial da estrutura Cargos Efetivos do Legislativo Municipal e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
519 28/09/2023 “AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS, DOS VALORES RECEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL PROVENIENTES DA LEI FEDERAL N. 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 2023 LEI MUNICIPAL
518 04/09/2023 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2023 LEI MUNICIPAL
517 04/09/2023 “Vedação a contratação em cargos públicos diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), pela Lei Federal n°13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).” 2023 LEI MUNICIPAL
516 24/07/2023 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem garantia da UNIÃO e dá outras providências.” 2023 LEI MUNICIPAL
515 03/07/2023 “Institui o Conselho Municipal de Turismo, e dá outra providências”. 2023 LEI MUNICIPAL
514 26/06/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
513 02/06/2023 “DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO, CRIAÇÃO DE SECRETARIAS E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.” 2023 LEI MUNICIPAL
512 02/06/2023 “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2023 LEI MUNICIPAL
511 29/05/2023 “Dispõe a instituição a gratificação por desempenho – Previne Brasil, para os funcionários da Secretária Municipal de Saúde, e dá outras providências.” 2023 LEI MUNICIPAL
510 29/05/2023 Dispõe sobre denominação da Praça da comunidade de Olho Dàgua, localizada na Zona Rural deste Município e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
509 29/05/2023 Dispõe sobre denominação da Unidade de Saúde do Distrito do Entroncamento. 2023 LEI MUNICIPAL
508 27/05/2023 Dispõe sobre a indicação do nome da Professora Deodata Pereira da Silva, para o CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
507 22/05/2023 Passa a denominar-se de Raimundo Amâncio Ferreira, (popularmente conhecido por Raimundo Brás) a Praça deputado Arnóbio Abreu, localizada no Distrito de Entroncamento, no Município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
506 22/05/2023 Denomina a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no Distrito de Arenosa, no Município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
504 08/05/2023 “Institui a correção e atualização da tabela salarial dos servidores e cargos comissionados da estrutura do Legislativo Municipal. 2023 LEI MUNICIPAL
503 08/05/2023 “Dispõe sobre a criação do Auxílio-Alimentação aos vereadores da Câmara Municipal de Carnaubais e dá outras providencias”. 2023 LEI MUNICIPAL
501a 30/12/2022 LOA 2023 LEI MUNICIPAL
502 16/12/2022 Altera as Lei nº 476, de 23 de dezembro de 2021 – LOA, Lei nº 477, de 23 de dezembro de 2021 - PPA, e a Lei nº 491, de 30 de junho de 2022 - LDO, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
501 16/12/2022 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carnaubais para o Exercício de 2.023. 2022 LEI MUNICIPAL
500 16/12/2022 INSTITUI O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
499 24/10/2022 “Dispõe sobre a autorização para aquisição de bem imóvel particular que será afetado para passagem do transporte de coleta de lixo urbano, e estabelece outras providências.” 2022 LEI MUNICIPAL
498 24/10/2022 “DISPÕE REVOGAÇÃO “IN TOTUM” DA LEI MUNICIPAL N°482/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE CARNAUBAIS EM 28 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 2022 LEI MUNICIPAL
496 09/09/2022 DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) ao Orçamento Geral do Município. 2022 LEI MUNICIPAL
469 25/12/2021 Dispõe sobre denominação de logradouro público de Rua Gilda Cavalcante de Oliveira. 2021 LEI MUNICIPAL
464 28/09/2021 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2022, já com as emendas parlamentares incluídas e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
446 29/06/2020 Cria cargos para o desempenho de funções juntos ao programa parceiro do idoso. 2020 LEI MUNICIPAL
445 29/06/2020 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município a "Festa de Santa Luzia" e da outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
444 26/05/2020 Institui o novo Código Tributário do Município de Carnaubais e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
350 27/04/2020 SÚMULA: Concede reajuste de Vencimentos aos servidores ocupantes de Cargo de Professor 2017 LEI MUNICIPAL
440 12/12/2019 Dispõe sobre a criação de verbas indenizatórias, destinadas aos agentes comunitários de saúde ACS do município de Carnaubais, para a aquisição de bloqueadores solar corporal e labial, fardamento e equipamentos de proteção individual- E.P.I e da outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
439 12/12/2019 INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNCIPIO DE CARNAUBAIS, O MÊS DEZEMBRO VERMELHO DEDICADO A PREVENÇÃO E COMBATE À AIDS. 2019 LEI MUNICIPAL
438 12/12/2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida dos pequenos agricultores deste Município de Carnaubais (RN) no Banco do Nordeste do Brasil S.A, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
437 12/12/2019 DISPOE OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICIPIO CONTRATAREM E MONTAREM EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE. 2019 LEI MUNICIPAL
436 12/12/2019 DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA DE LAZER, NO ESPAÇO PÚBLICO DE PANTALEÃO DOS SANTOS. 2019 LEI MUNICIPAL
435 12/12/2019 DENOMINA VIA PÚBLICA DA ZONA URBANA DE CARNAUBAIS DE AV. ANTONIO PEREIRA DE ALBUQUERQUE. 2019 LEI MUNICIPAL
434 12/12/2019 DENOMINA NOME DE RUA MANOEL HORÁCIO DOS SANTOS. 2019 LEI MUNICIPAL
433 12/12/2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOARDOR VOLUNTARIO DE SANGUE E SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE. 2019 LEI MUNICIPAL
432 12/12/2019 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, estabelece diretrizes, institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
431 12/12/2019 Dispõe sobre a autorização de doação de terreno especificado ao longo deste corpo á COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO-CEHAB/RN. 2019 LEI MUNICIPAL
430 12/12/2019 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS do Município de Carnaubais RN e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
429 12/12/2019 Dispõe sobre a criação da Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Carnaubais-RN. 2019 LEI MUNICIPAL
428 12/12/2019 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carnaubais para o Exercicio de 2020. 2019 LEI MUNICIPAL
427 29/10/2019 Denomina de “Edivaldo Barreto da Cunha” o Mercado Público, bem assim, o espaço destinado à feira livre, localizado ao lado do Mercado e, dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
426 29/10/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro público de Terezinha Gomes da Fonseca, em Vila Nova, no município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
425 30/09/2019 Dispõe sobre a criação da Campanha Agosto Lilás, que constituirá em ações nas escolas visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha, no Município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
424 05/09/2019 Concede Aumento Salarial a todos os servidores públicos efetivos compreendidos nas categorias denominadas 10% e 40%. 2019 LEI MUNICIPAL
423 05/09/2019 Dispõe sobre a criação do piso salarial aos Técnicos Agrícolas Municipais. 2019 LEI MUNICIPAL
421 05/09/2019 Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância em saúde, voltadas ao controle de doenças ou agraves á saúde, com potencial de crescimento ou disseminação que representam riscos ou ameaça á saúde pública, no que concerne a individuos, grupos populacionais e ambiente. 2019 LEI MUNICIPAL
419 01/07/2019 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária 2019 LEI MUNICIPAL
416 01/07/2019 Denomina de Estação de Bombeamento Luiz Limão da Fonseca, o futuro espaço público localizado no Distrito do Entrocamento, zona rual do município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
415 01/07/2019 Autoriza o Poder Público Municipal promover em sua rede municipal de ensino atendimento especializado para os alunos portadores de deficiência, inclusive com a mesma destinação profissionais especializados para atender as necessidade particulares dos alunos com deficiência. 2019 LEI MUNICIPAL
414 01/07/2019 Estabelece a Política Municipal de prevenção às doenças ocupacionais na rede municipal de ensino, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
413 01/07/2019 Institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam lazer e cultura e dá outras previdências. 2019 LEI MUNICIPAL
412 01/07/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade do Laboratório de Análises Clínicas do município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte, realizarem a coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas idosas ou portadoras de deficiências especiais em suas residências ou nas unidades de saúde proximas de suas residências. 2019 LEI MUNICIPAL
411 01/07/2019 Autoriza o Poder Executivo a criar o programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Piscicultura Familiar, bem como utilizar recurso na promoção de ações de apoio e incentivo á atividade para os Assentados de Carnaubais/RN 2019 LEI MUNICIPAL
410 07/05/2019 Ementa: Denomina nome de Rua Luiz Sales Torres, espaço público localizado, no Bairro Casinhas, em nosso município e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
409 07/05/2019 Ementa: Denomina nome de Rua Professora Antônia Rodrigues Macêdo, espaço público localizado, no Bairro Casinha, em nosso município e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
408 07/05/2019 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação do Projeto de Assentamento Canto Comprido, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (MF) nº 01.124.580/0001-91 2019 LEI MUNICIPAL
407 07/05/2019 Ementa: Denomina de "Praça Carmelita Pimentel de Araújo" espaço público, localizado na Comunidade de Bela Vista, zona rural do município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
406 07/03/2019 Concede aumento salarial á todos os servidores públicos efetivos compreendidos nas categorias denominadas 60% e Agentes de Saúde. 2019 LEI MUNICIPAL
405 17/12/2018 Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal 384/2017, quanto a definição do Regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2018 LEI MUNICIPAL
404 17/12/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019. 2018 LEI MUNICIPAL
403 17/12/2018 Declara de utilidade pública a entidade Carnaubais em Ação. 2018 LEI MUNICIPAL
402 17/12/2018 Passa a denominar-se de Rua Manoel Antônio da Silva a conhecida rua projetada que tem início a partir da Avenida das Frutas, e final proximidades da propriedade do Senhor Luiz Dantas Batista, em Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
401 17/12/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos áreas de terra com o objetivo de fomentar o desenvolvimento socieconômico, priorizando a geração de emprego e renda, mediante licitação, e destinada a área industrial, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
400 31/08/2018 Altera dispositivos constantes do ANEXO II, da Lei 346, de 09 de março de 2017, que dispõe sobre os cargos comissionados pertencentes ao órgão de apoio e assessoria da Câmara Municipal de Carnaubais/RN. 2018 LEI MUNICIPAL
399 19/07/2018 Reconhece como Instituição de Utilidade Pública a Associação dos Catadores de Materiais Reutilizáveis, Recicláveis, Rejeitos e ASG - Cidade Limpa Carnaubais/RN e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
398 28/06/2018 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2019, ja com as emendas parlamentares incluídas e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
397 28/06/2018 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
396 28/06/2018 MODIFICA O ART 1º DA LEI 301/2014, DE MODO A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 12 DE OUTUBRO. 2018 LEI MUNICIPAL
395 25/06/2018 Concede Aumento Salarial a todos os Servidores Públicos Efetivos compreendidos nas categorias denominadas 10% e 40%. 2018 LEI MUNICIPAL
394 25/06/2018 Acrescenta nova Rua ao Bairro Pacheco, em Carnaubais, Rio Grande do Norte, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
393 25/06/2018 Passa a denominar-se de Rua Francsica Lucas Tomaz a conhecida rua projetada, localizada no início da RN 016 e tem seu termino na Rua Pedro Tomaz de Andrade no Cojunto Valdemar Campielo, em Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
392 28/05/2018 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Carnaubais com a finalidade de aderir ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COPISRN, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de Abril de 2005. 2018 LEI MUNICIPAL
391 28/05/2018 Autoriza o repasse financeiro ao Consórcio ABC, através da Secretaria de Agricultura, a fim de custear a implantação do SIM. 2018 LEI MUNICIPAL
390 28/05/2018 Denomina "PREFEITO VALDECI MEDEIROS DE MOURA" o edifício onde funciona a Prefeitura Municipal de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
389 28/05/2018 Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Consciência Negra no Município de Carnaubais/RN e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
388 28/05/2018 SÚMULA: Cria o Código de Postura. 2018 LEI MUNICIPAL
387 28/05/2018 Passa a denominar-se de Rua Antonio Dantas Sobrinho a conhecida rua das Acerolas, localizada no Conjunto Frutivila, em Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
386 07/02/2018 Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo Municipal de Saneamento e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
385 07/02/2018 Altera o art. 55 da Lei nº 051/02. 2018 LEI MUNICIPAL
384 07/02/2018 Fixa valor para pagamento de Obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal. 2018 LEI MUNICIPAL
383 07/02/2018 REAJUSTE REMUNERATÓRIO PARA O MAGISTÉRIO. 2018 LEI MUNICIPAL
382 07/02/2018 Autoriza a celebração de convênio com a LIGA ASSUENSE DE FUTSAL por meio da Secretaria de Esportes. 2018 LEI MUNICIPAL
381 07/02/2018 Altera o art. 127 da Lei Complementar nº 377/2017. 2018 LEI MUNICIPAL
380 07/02/2018 Dispõe sobre alteração na Lei 351/2017. 2018 LEI MUNICIPAL
379 27/12/2017 Estabelece as diretrizes fundamentais da Política Municipal de Atendimentos aos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de CARNAUBAIS/RN; revoga a Lei nº 313 de 15 de dezembro de 2014, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
378 27/12/2017 Altera o art. 8º da Lei nº 343, de 16/12/2016, para proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 50%, da Receita prevista no Orçamento Geral do Município. 2017 LEI MUNICIPAL
377 27/12/2017 Altera, acrescenta e consolida artigos da lei Nº 167/1997, Lei nº 053/2002, para adequação e conformidade com as alterações da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que altera a Lei nº 116 de 31 de Julho de 2003, que dispõe sobre a regulamentação da cobrança do ISSQN, e dá outras providencias. 2017 LEI MUNICIPAL
376 18/12/2017 Dispõe sobre a intituição da Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
375 18/12/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carnaubais para o Exercício de 2018, atualizada com emendas parlamentares já incluídas. 2017 LEI MUNICIPAL
374 01/12/2017 Autoriza criar Elementos de Despesas no Orçamento Anual de 2017, e dá providências correlatas. 2017 LEI MUNICIPAL
373 01/12/2017 Altera o art. 8º da Lei nº 343, de 16/12/2016, para proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 40% (quarenta por cento), da Receita prevista no Orçamento Geral do Município. 2017 LEI MUNICIPAL
372 01/12/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2018/2021 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
371 30/11/2017 “Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Motociclista, no âmbito do Município de Carnaubais e dá outras providências”. 2017 LEI MUNICIPAL
370 13/11/2017 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Carnaubais com a finalidade de aderir ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de Abril de 2005. 2017 LEI MUNICIPAL
369 06/11/2017 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - (NFS-e) no município de Carnaubais/RN, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
368 23/10/2017 Dispõe sobre a organização básica da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
367 23/10/2017 Autoriza a celebração de convênio com as instituições de ensino, visando o fornecimento de bolsa estágio. 2017 LEI MUNICIPAL
363 04/10/2017 SÚMULA: Cria incentivos aos diversos eventos culturais no âmbito municipal. 2017 LEI MUNICIPAL
366 25/09/2017 Institui o "Programa de Educação Antidrogas" nas escolas da rede pública e cria o selo "Escola sem Drogas" e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
365 25/09/2017 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO 2017 LEI MUNICIPAL
364 25/09/2017 CRIA CARGOS PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES JUNTO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. 2017 LEI MUNICIPAL
362 06/07/2017 Autoriza a celebração de convênio com a ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DO VALE DO AÇU, pessoa jurídica legalmente constituída, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social. 2017 LEI MUNICIPAL
361 06/07/2017 Autoriza a celebração de convênio com a ASSOCIAÇÃO CASA DO DINVINO MESTRE - ACDM, pessoa jurídica legalmente constituída, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. 2017 LEI MUNICIPAL
360 30/06/2017 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2018, ja com as emendas parlamentares incluídas e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
359 26/06/2017 Altera o art. 8º da Lei nº 343, de 16/12/2016, para proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 35% da Receita prevista no Orçamento Geral do Município. 2017 LEI MUNICIPAL
358 12/06/2017 Autoriza o Município de Carnaubais a participar do Consórcio Intermunicipal do Sistema de Inspeção Municipal do ABC (Afonso Bezerra/ Carnaubais), ratificando o protocolo de intenções que entre si celebram os Municípios, visando a implantação do consórcio intermunicipal e dà outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
357 31/05/2017 Ementa: Trata do Dia do Ciclista, no âmbito do Município de CARNAUBAIS, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
356 31/05/2017 Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, para fomentar a segurança pública no Município de Carnaubais/RN. 2017 LEI MUNICIPAL
355 29/05/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao Orçamento Geral do Município. 2017 LEI MUNICIPAL
354 29/05/2017 Dispõe sobre a instituição dos benefícios eventuais e de programas de política na área de Saúde no município de Carnaubais, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
353 26/05/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 865.000,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil reais) ao Orçamento Geral do Município para criação de nova unidade orçamentária. 2017 LEI MUNICIPAL
352 18/05/2017 Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei 346/2017, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de CARNAUBAIS, através da extinção e criação de cargos, reorganiza o quadro de pessoal, funções gratificadas e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
351 27/04/2017 Dispõe sobre o pagamento do Décimo Terceiro Salário dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Carnaubais. 2017 LEI MUNICIPAL
349 27/04/2017 Cria a Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo e altera dispositivos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, e dà outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
348 11/04/2017 Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Geral de Licitação e Contratos e da outras providências 2017 LEI MUNICIPAL
347 11/04/2017 Institui a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Carnaubais - Estado do Rio Grande do Norte e dà outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
346 15/03/2017 EMENTA: Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional e Administrativa da câmara Municipal de CARNAUBAIS, através da extinção e criação de cargos, reorganiza o quadro de pessoal, funções gratificas e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
345 15/03/2017 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de expecional interesse público de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 2017 LEI MUNICIPAL
344 15/02/2017 Autoriza receber doação de patrocínio e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando a realização de eventos culturais, festas ou similares. 2017 LEI MUNICIPAL
343 16/12/2016 Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2017. 2016 LEI MUNICIPAL
342 12/12/2016 Torna obrigatório o fornecimento de bolsa de estudos para estudantes carentes do Município de Carnaubais/RN, que estejam cursando nível superior em outros Estados da Federação, cuja renda mensal da família seja de até 02 (dois) salários mínimos. 2016 LEI MUNICIPAL
340 01/09/2016 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
339 30/06/2016 Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara de Vereadores e Secretários do Município de Carnaubais, para o período da legislatura 2017/2020 e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
338 23/06/2016 Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei nº 187 de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providencias 2016 LEI MUNICIPAL
337 16/05/2016 Dá o nome de Avenida Pedro Tomaz Pereira, avenida que passa por trás da Escola Municipal Abel Alberto da Fonseca, em Carnaubais, Rio Grande do Norte e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
336 18/04/2016 ESTABELECE, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN, O INCENTIVO DE DESEMPENHO, QUALIDADE E INOVAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL – ESB, NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF, COORDENADORES, APOIADORES E COMPLEMENTARES, CASO HAJA INCLUSÃO DE OUTROS PROGRAMAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, TUDO BASEADO NAS PORTARIAS GM/MS N.º 1.654/2011, N.º 866/2012, N.º 3.124/2012 E N.º 261/2013, QUE INSTITUEM E REGULAMENTAM O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ/AB, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
335 21/12/2015 Altera o Plano Plurianual – PPA – Lei nº 293/2013, de 02/12/2013 a Lei nº 300/2014 de 04/07/2014 – LDO/2016 e o projeto de Lei nº 032/2015 – Orçamento Anual – 2016 – LOA. 2015 LEI MUNICIPAL
334 21/12/2015 Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2016. 2015 LEI MUNICIPAL
333 21/12/2015 Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei nº 270, de 23 de janeiro de 2013, criando a Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Esgotos e extingue a autarquia denominada Sistema Independente de Águas e Esgotos – SIAE, revogando a Lei Municipal nº 193, de 28 de junho de 2010, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
332 07/12/2015 Autoriza o Poder Executivo a contratar nos termos do previsto na Resolução nº 43/2001, com alterações promovidas pela Resolução nº 02/2015, Senado Federal. 2015 LEI MUNICIPAL
331 23/11/2015 Dá nome a Ruas localizadas no Bairro Pacheco em Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências, conforme Art. 1º. 2015 LEI MUNICIPAL
330 23/11/2015 Dá nome à Rua no Conjunto Frutivila, estando localizada entre a Rua São João e a Rua José Vaz de Araújo e dá outras providências de Rua Professora Deodata Pereira da Silva. 2015 LEI MUNICIPAL
329 14/09/2015 “Institui o “Dia Municipal do Evangélico” no dia 31 de outubro de cada ano”. 2015 LEI MUNICIPAL
328 22/06/2015 Institui o “Dia Municipal de Lutas Populares”, na cidade de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
327 22/06/2015 Declara de utilidade pública a Cooperativa dos Agricultores Familiares e Agroextrativista de Carnaubais. 2015 LEI MUNICIPAL
326 22/06/2015 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
325 18/06/2015 Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal. 2015 LEI MUNICIPAL
324 29/05/2015 Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
323 01/04/2015 Dispõe sobre o Reajuste dos demais Funcionários da Administração Municipal. 2015 LEI MUNICIPAL
322 01/04/2015 Dispõe sobre o valor do Salário Base do Funcionalismo Municipal. 2015 LEI MUNICIPAL
321 01/04/2015 Dispõe sobre a atualização da Grade de Vencimentos que compõe o Anexo da Lei Complementar nº 187/2009. 2015 LEI MUNICIPAL
320 23/03/2015 Altera a Lei de nº 292, de 02 de dezembro de 2013. 2015 LEI MUNICIPAL
319 23/03/2015 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 288 de 11 de Novembro de 2013 que trata da criação, composição e funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS-FUNDEB do município de Carnaubais/RN, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
318 23/03/2015 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 200/2005 de 28/06/2005 e a Lei Municipal nº 205/2010 de 04/11/2010 que cria o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. 2015 LEI MUNICIPAL
317 15/12/2014 Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, do município de Carnaubais/RN, e dá outras providencias. 2014 LEI MUNICIPAL
316 15/12/2014 Dá nome às ruas Joana Evangelista de Moura e Paulo Henrique Mendonça da Silva, no Bairro Pacheco, em Carnaubais, Rio Grande do Norte e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
315 15/12/2014 Dispõe sobre a denominação das Ruas Integrantes do Conjunto Habitacional Manoel Saraiva de Moura, localizada no Sítio Mutamba, zona rural e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
314 15/12/2014 Institui e fica instituído o Conselho de Regulação e Controle Social das Políticas Públicas de Saneamento Básico do município de Carnaubais/RN (COMSAB) e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
313 15/12/2014 “Altera a Lei Municipal Nº 035/2001 de 15/06/2001 e a Lei Municipal Nº 132 – A /2007 de 20/03/2007, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”. 2014 LEI MUNICIPAL
312 15/12/2014 Altera o Plano Plurianual-PPA-Lei nº 293/2013, de 02/12/2013 e a Lei nº 300/2014 de 04/07/2014 – LDO/2015 e Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Orçamento Anual-2015-LOA. 2014 LEI MUNICIPAL
311 15/12/2014 Autoriza a criação do Programa Municipal de Construção de Passeios Públicos em Parceria, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
310 15/12/2014 Ementa: Fica obrigatório ao município, só inaugurar toda e qualquer edificação, seja ela, com recursos próprios ou da União, no âmbito de todo o território do município se a mesma estiver totalmente concluída, salvo casos de relevante interesse público. 2014 LEI MUNICIPAL
309 03/12/2014 Dá nome à Rua José Vaz de Araújo, no Frutivila, em Carnaubais, Rio Grande do Norte e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
187 30/12/2009 * 2009 LEI MUNICIPAL
2002 04/07/2002 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS 2002 LEI MUNICIPAL
www.carnaubais.rn.gov.br
Emitido dia 12/04/2024 às 15:14:04