Data do decreto: 12/01/2026
Descrição: Institui o Programa Municipal de Governo Digital, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Município de Carnaubais/RN, define princípios, governança, instrumentos, serviços públicos digitais e dá outras providências.
Secretaria: SEC. DE GABINETE
