SEC. DE GABINETE

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Carnaubais/RN – “REFIS 2026”, dispõe sobre as condições relativas ao parcelamento, consolidação e remissão parcial de acréscimos legais sobre débitos tributários e não tributários e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 186, de 30 de dezembro de 2009, para estabelecer a exigência de Curso de Gestão Escolar, disciplinar o processo de escolha de diretores e vice-diretores, criar o Conselho de Classe e o Grêmio Estudantil e estabelecer requisitos para a recondução dos gestores escolares.

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 132, de 27 de dezembro de 2006, e a Lei Municipal nº 531, de 07 de março de 2024, para ampliar o quantitativo de cargos públicos de provimento efetivo integrantes do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Carnaubais/RN, e dá outras providências.

Cria a Biblioteca Pública Municipal Celina Duarte no Município de Carnaubais e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD), institui a Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Carnaubais/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o artigo 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal.

“Declara de Utilidade Pública a “AFAMAAC – Associação de Famílias Atípicas e Mãos Amigas de Carnaubais”.

“Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022, e estabelece outras providências.”

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA FILARMÔNICA MUNICIPAL AVANI DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EMENTA: Regulamenta a análise do impacto orçamentário e financeiro para o provimento de cargos por concurso público, em conformidade com as normas legais vigentes, e autoriza a nomeação e posse dos candidatos aprovados.

Autoriza o Município de Carnaubais/RN a associar-se à AMCEVALE - Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a “Paróquia de Santa Luzia de Carnaubais – RN, inscrita no Cadastro Geral de Pessoa Jurídica – CNPJ(MF) sob nº 08.264.111/003051, situada à Rua Esaú Martins, nº 50, Bairro Centro, CEP nº 59.665-009, Carnaubais, RN, como Entidade de Utilidade Pública”.

“Declara de Utilidade Pública a “Associação de Desenvolvimento Rural Sustentável do Sítio Santa Luzia – Carnaubais / RN”.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Carnaubais para o Exercício de 2.025.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR – CMAM – “PROF. NAIR LUIZA DE MOURA”, VINCULADOS Á SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CARNAUBAIS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 247.394,13 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e treze centavos) ao Orçamento Geral do Município de Carnaubais/RN.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 19 DE AGOSTO DE 2013, QUE TRATA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel particular por meio de desapropriação, e estabelece outras providências.

Denomina nome de Escola Municipal, localizada no Distrito do Entroncamento, no Município de Carnaubais, Rio Grande do Norte de Prefeito Nelson Gregório Bezerra.

FIXA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN, PARA A LEGISLATURA 2025 a 2028.

FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAIS/RN, PARA A LEGISLATURA 2025 a 2028.

DISPÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS E OUTRAS PROVINCIAS

institui o plano geral de cargos, carreiras e salários - PCCS dos servidores públicos do municipio e providências

Estabelece normas do sistema jurídio dos servidores da prefeitura municipal instituído pela lei 051/02

EDITAL DE JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO PARCIAL DE AVALIAÇÃO CURRICULAR

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2022 EDITAL DE RETIFICAÇÃO 001/2022 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAIS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, tendo em vista o Edital de Processo Seletivo Simplificado 003/2022, destinado a selecionar candidatos para o preenchimento de cargos públicos e considerando o Item 17.26 do Edital, torna público as retificações abaixo, a ser considerada nos itens do referido Edital conforme estabelecido abaixo:

JUGAMENTO DE RECURSOS CONTRA O RESULTADO PARCIAL E JULGAMENTO RETIFICADO

RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO CURRICULAR APÓS JULGAMENTO DE RECURSOS - PROVA DE TÍTULOS

RESULTADO PARCIAL

EDITAL RETIFICADO 003/2022

CONCORRÊNCIA E INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS

EDITAL RETIFICADO 002/2022

EDITAL RETIFICADO 001/2022

EDITAL DO PROCESSO SELETIVO 2022

RESULTADO FINAL DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº01/2024

A Prefeitura Municipal de CARNAUBAIS - RN, pessoa jurídica de direito público, neste ato representada pela Exma. Sra. Prefeita MARINEIDE MARINHO PEREIRA DINIZ, no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público destinado às vagas declaradas no quadro de cargos de provimento efetivo, conforme vagas indicadas no ANEXO I, que é parte integrante deste edital e adotando para todos os cargos sob o regime jurídico estatutário. A prova seletiva teórico-objetiva, objeto do presente edital, são eliminatórias e classificatórias e terão a coordenação técnico administrativa do Instituto Consulpam – Consultoria Público-Privada. O Concurso Público reger-se-á nos termos da legislação vigente, em obediência ao inciso II do artigo 37 da Constituição da República de 1988, e pelas normas contidas neste edital.

A Prefeitura Municipal de Carnaubais apresenta à população o Plano Estratégico Municipal para o período de 2026 a 2028, instituído por meio do Decreto nº _/2026, como instrumento oficial de planejamento da gestão pública municipal. Este documento representa um marco na organização administrativa do município, ao estabelecer, de forma estruturada, as diretrizes, objetivos, metas e indicadores que orientarão a atuação da gestão nos próximos anos.

Relação de Pagamentos em Ordem Cronológica de Pagamentos: Janeiro 2019