17/03/2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD), institui a Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Carnaubais/RN e dá outras providências.
