Data do decreto: 10/03/2026
Descrição: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD) no âmbito da Administração Pública do Município de Carnaubais/RN, institui diretrizes de governança de dados e estabelece medidas de segurança e proteção de dados pessoais.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
