Data do decreto: 13/07/2026
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº 376, de 18 de dezembro de 2017, que institui a Ouvidoria Geral do Município de Carnaubais/RN, e dispõe sobre sua organização, funcionamento, tratamento das manifestações, proteção ao usuário e mecanismos de participação social.
Secretaria: SEC. DE GABINETE
