Data do decreto: 28/08/2026
Descrição: Regulamenta o prazo de permanência e a sistemática de concessão e renovação do Benefício Eventual na modalidade Aluguel Social, nos termos da Lei Municipal nº 430, de 12 de dezembro de 2019, e da Resolução CMAS nº 001/2025, e dá outras providências.
Secretaria: SEC. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
