DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as diretrizes de transparência e de controle da administração pública, DECLARA, para fins de comprovação e instrução junto aos órgãos de fiscalização, que este Município possui legislação própria que disciplina a matéria de desonerações tributárias; contudo, até a presente data no corrente exercício, não houve a concessão efetiva de tais benefícios ou incentivos. Em razão de não terem ocorrido concessões práticas no período, certifica-se que não há atos concretos a serem publicados no subitem 16.1 - Divulga as desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal individualizada?, justificando-se a ausência de listagem por completa falta de objeto até o momento. Por ser a expressão da verdade, firma-se a presente declaração.

16. DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS E EFEITOS LEGAIS. QUE CONSULTANDO O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS-RN, NÃO CONSTATAMOS NO MESMO NENHUMA RENUNCIA DE RECEITAS NO QUE DIZ RESPEITO A TRIBUTOS (IPTU, ISS, ITBI E OUTROS LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 015-2021) JUNTO AOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO, RESSALVANDO QUE ESTAS INFORMAÇÕES SÃO DO PERÍODO DE 03/01/2022 ATÉ A PRESENTE DATA.