CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO OU INCREMENTO DE REPASSES DE ROYALTIES EM FACE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ANP E UNIÃO FEDERAL.
