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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD Foram encontrados 1 registros

DECRETO: 45/2026 10/03/2026

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) no âmbito da Administração Pública do Município de Carnaubais/RN, institui diretrizes de governança de dados e estabelece medidas de segurança e proteção de dados pessoais.

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