Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 431/2019

12/12/2019

Dispõe sobre a autorização de doação de terreno especificado ao longo deste corpo á COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO-CEHAB/RN.

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