Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 318/2015

23/03/2015

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 200/2005 de 28/06/2005 e a Lei Municipal nº 205/2010 de 04/11/2010 que cria o Fundo Municipal de Habitação de interesse Social FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

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