Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 366/2017

25/09/2017

Institui o "Programa de Educação Antidrogas" nas escolas da rede pública e cria o selo "Escola sem Drogas" e dá outras providências.

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