Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 370/2017
13/11/2017
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Carnaubais com a finalidade de aderir ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de Abril de 2005.
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