25/11/2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 379, de 27 de dezembro de 2017, em conformidade com deliberação da Sessão da Plenária extraordinária realizada no dia 25 de novembro de 2025, resolve dispor sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências.