Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 577/2025
12/12/2025
Altera o parágrafo único e acrescenta as alíneas a, b e c ao art. 69 da Lei Municipal nº 051/2002, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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