Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 594/2026

25/06/2026

EMENTA: Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência FMDPD do Município de Carnaubais, revoga a Lei Municipal nº 584, de 16 de março de 2026, e dá outras providências.

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