15/09/2026

Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no Município de Carnaubais/RN, em consonância com a Portaria 301/2025 da Secretaria Municipal de Saúde e com o Decreto Estadual nº 37.253, de 01 de abril de 2026, e dá outras providências.