DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RENÚNCIA FISCAL A Prefeitura Municipal de Carnaubais/RN declara que, no período de 01 de janeiro de 2022 até 29 de maio de 2026, não concedeu benefícios ou incentivos fiscais que resultassem em renúncia de receita, inexistindo valores de renúncia fiscal prevista ou realizada a serem divulgados. Esclarece-se que, embora o § 2º do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 444/2020 (Código Tributário Municipal) preveja a possibilidade de concessão de incentivos financeiros e tributários mediante lei específica, não houve, no período informado, a edição de norma concessiva nem a efetiva implementação de benefício que implicasse renúncia fiscal pelo Município.

16. DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS E EFEITOS LEGAIS. QUE CONSULTANDO O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS-RN, NÃO CONSTATAMOS NO MESMO NENHUMA RENUNCIA DE RECEITAS NO QUE DIZ RESPEITO A TRIBUTOS (IPTU, ISS, ITBI E OUTROS LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 015-2021) JUNTO AOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO, RESSALVANDO QUE ESTAS INFORMAÇÕES SÃO DO PERÍODO DE 03/01/2022 ATÉ A PRESENTE DATA.