O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAIS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
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Dispõe sobre a qualificação e o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Municipal de Carnaubais e as organizações sociais, previstos na Lei 9.637/98 e Lei 13.019/2014, cria o programa municipal de publicização e a comissão municipal de publicização, e dá outras providências
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Contratação, Pregoeiro e a equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/21.
Art. 1º DESGNAR, os servidores descriminados para atuarem como pregoeiro e membros da equipe de apoio das licitações do Município de Carnaubais/RN.
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